STJ. 2015. Processual penal e penal. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado a receptação. Fundamentação. Reiteração. Descumprimento de medida anterior. Ilegalidade. Não ocorrência.
«1. O adolescente já passou por medidas de liberdade assistida e semiliberdade por envolvimento em assaltos anteriores e estava em descumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade quando se envolveu em novo ato infracional, enquadrando-se nas hipóteses dos incisos II do ECA, art. 122.
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