STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de trabalho temporário declarado nulo. Cobrança de verbas trabalhistas. Alegada violação ao Lei 8.036/1990, art. 15, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a Corte de origem deu provimento ao recurso adesivo, interposto pela autora, por entender que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do CF/88, art. 37, § 2º, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, quando devido o salário pelos serviços prestados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito