TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Portador de «diabetes mellitus» que necessita da medicação «Janúvia» conforme prescrição e relatório médico. Ausência de suprimento que poderá gerar sérios riscos à saúde. Obrigação solidária entre os entes federativos nenhum deles podendo se eximir ou alegar ofensa à sua autonomia. Preservação do direito à saúde nos termos dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e 219, IV, da Constituição Estadual. Incumbência do Poder Judiciário de fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde, respeitadas a vida e saúde humana, cabendo ao médico valorar qual o medicamento mais adequado à patologia do paciente, sendo o profissional responsável pela indicação do tratamento apropriado. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente provido.
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