STJ. Agravo regimental em recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência» (Súmula 487/STJ).
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