STJ. Agravos regimentais. Recurso especial. Precatório complementar. Acórdão transitado em julgado determinou a inclusão da correção monetária e dos juros de mora, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago (art. 100, § 1º da cr/88). Não se computam juros de mora durante o período de graça, ainda que seja intempestivo o pagamento. Precedente da suprema corte. AgRg na rcl 13.684/SP, rel. Min. Dias toffoli, DJE 21/11/2014. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 no julgamento dos agravos regimentais. Impossibilidade de o STJ, em sede de recurso especial, apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, podendo, excepcionalmente, servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
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