Carregando…

DOC. 161.6703.3001.9300

STJ. Processual civil. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973,CPC/1973, art. 511, «caput». Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Ausência de procuração do signatário. Art. 13. Inaplicabilidade na instância superior. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. A reiterada e remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito