STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da Súmula 7/STJ. Procedência. Argumentos insuficientes para afastar os demais fundamentos da decisão agravada. Omissão inexistente. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.150-39/2001. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Absorção do reajuste. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«- Não ocorre contrariedade ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535, I e II-CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema, e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
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