STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorreu violação ao CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
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