DOC. 161.6244.3002.1900

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços de telecomunicações. Energia elétrica. Equiparação à industrialização. Creditamento de ICMS. Possibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.201.635/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de possibilidade de creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços por concessionárias de telecomunicações, cuja atividade seria equiparada à industrialização.

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