DOC. 161.6221.0001.3600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Exorbitância do quantum indenizatório. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/1973, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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