STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, com base no Lei 12.522/2002, art. 19, § 1º. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, a Corte de origem negara provimento à Apelação interposta pela Fazenda Nacional, por entender que, ante os termos do CPC/1973, art. 20, tendo havido a contestação do feito, deveria o ente público ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
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