STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. CPC/1973, art. 26. Princípio da causalidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que: «a União necessitou ingressar com o presente feito, a fim de evitar o pagamento de valor indevido. Portanto, tendo os presentes embargos sido procedentes, deve o embargado arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais».
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