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DOC. 161.6034.2001.3300

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Tributário. ISS. Atividade de veiculação de publicidade. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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