STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º .contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito