DOC. 161.5961.3003.9900

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma inadequado.

«Para a demonstração do dissídio jurisprudencial que autoriza a interposição do recurso especial baseado no CF/88, art. 105, III, alínea c, os julgamentos proferidos em sede de mandado de segurança e habeas corpus não são aceitos como paradigmas, pois têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal (precedentes).

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