STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde formado por vínculo empregatício. Manutenção, nas mesmas condições. Exigências de contribuição, ainda que indireta, por ao menos 10 anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
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