STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Funcionária que não tinha poderes para realizar contratações de serviço. Teoria da aparência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a funcionária da empresa deveria informar-se com os seus superiores antes de assinar qualquer ato que contraia obrigação pecuniária. Não o fazendo, assume a empresa o risco pelos atos dos seus funcionários, cabendo-lhe o direito de regresso.
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