STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. ISS. Incorporação imobiliária. Falta de prova clara acerca da edificação em terreno e com mão de obra própria. Alegação de violação aos arts. 302 e 334, III, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) na hipótese em exame, percebe-se que a recorrente inova na tese de defesa, aduzindo que o Tribunal de origem ignorou fatos incontroversos, alegando violação aos arts. 302 e 334, III, do CPC/1973. Todavia, tal questão não foi suscitada oportunamente, estando ausente o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 211/STJ; b) o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar o teor da notificação e os fatos relativos à propriedade do terreno e da mão de obra utilizada. Incidência da Súmula 7/STJ.
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