STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que dera provimento ao Recurso Especial da parte ora embargada, para restabelecer a sentença que condenara o Município embargante a fornecer, à requerente, os medicamentos pleiteados.
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