STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Nulidade do termo de infração e do auto de lançamento e consequentemente da cda que, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. Inexistência dos vícios dos arts. 128, 460 e 515 do CPC/1973. Agravo regimental desprovido.
«1. O escopo dos Embargos de Declaração é possibilitar ao julgador o reconhecimento dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Dessa forma, não estando o acórdão recorrido maculado com omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo com erro material, ofensa não há ao teor da referida norma processual.
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