STJ. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de especificação da Lei contrariada. Exame de norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Gratificação não habitual. Não incidência de contribuição previdenciária.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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