TJSP. MONITÓRIA.
Inconformismo dos réus. Não acolhimento. MM. Juízo a quo competente para o julgamento do feito, nos termos do art. 53, III, d do CPC. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cheques consistem em ordem de pagamento à vista, sendo dispensável, no caso, a menção do negócio jurídico subjacente às suas emissões. Observância da Súmula 531/STJ. Incabível a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não praticaram nenhuma das condutas previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida.
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