TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Decisão que defere parcialmente a tutela de urgência, mantendo as restrições relativas à Cobertura Parcial Temporária. Impossibilidade. Contratação ocorrida há mais de 12 meses, prazo superior ao máximo previsto na legislação aplicável (Lei, art. 12, V 9.656/1998). Condições de saúde do autor que foram devidamente elencadas na declaração de saúde quando da contratação. Operadora do plano de saúde que pretende a ampliação das restrições relativas à CPT para quaisquer procedimentos. Inadmissibilidade. Abrangência das restrições que são matéria de divergência entre as partes. Cláusula de redação ambígua que, a princípio, deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão integral da tutela de urgência. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito