STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Afirmação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Falta de prequestionamento. Contagem da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A simples afirmação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 importa a deficiência do recurso, a teor da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito