DOC. 161.2843.7005.1400

STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fiador. Bem de família. Penhorabilidade. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A segunda Seção desta Corte, no julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, concluiu que é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme dispõe o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.

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