STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Responsabilidade civil. Dano moral.violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamento do acórdão de origem não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria.
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