DOC. 161.2699.7068.0498

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verbas inferiores a quarenta salários mínimos encontradas em conta poupança (CPC, art. 833, X). Extensão da impenhorabilidade a verbas encontradas em conta corrente que depende de demonstração de essencialidade dos valores para sustento próprio e de sua família, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto (precedentes STJ). Ausência de comprovação da origem dos valores e eventual imprescindibilidade para o sustento familiar. Verbas que são penhoráveis. Devida a suspensão liminar de cumprimento da ordem de expedição de MLE pelo juízo a quo até o julgamento recursal. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

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