STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Desapropriação. Justo preço. Reexame probatório. Juros compensatórios e correção monetária. Jurisprudência desta corte. Honorários advocatícios. Limites da lei. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre os temas postos em julgamento ou quando o tema trazido no recurso especial não foi abordado em anteriores aclaratórios.
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