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DOC. 161.2623.0000.4200

STJ. Processual civil. Agravo regimental não conhecido por intempestividade. Inobservância do prazo em dobro. Embargos acolhidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 191, conta-se em dobro o prazo para litisconsortes com procuradores distintos, o que não foi observado no caso. Referido entendimento aplica-se ao processo eletrônico, pelo menos até a vigência do novo CPC/1973 (art. 229, § 2º).

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