STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 387, § 1º. Ofensa.
«1. A 5ª Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos» (RHC 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014)
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