STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa por infração à legislação tributária. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. ICMS. Transferência de mercadoria entre unidades estabelecidas em diferentes estados-membros. Base de cálculo. Exegese do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 4º, II.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF.
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