DOC. 161.2611.8000.1900

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de reexame da matéria decidida. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria contida no dispositivo legal. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Agravo não provido.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para apontar a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade a respeito de questão jurídica de especial relevância para a solução da lide, o que não se verifica no presente caso.

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