STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. CP, art. 168-A. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Portaria 75/mf. Alegação de violação de Portaria ministerial. Descabimento na via especial.
«1. A negativa de vigência a resolução, portaria ou instrução normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos do CF/88, art. 105, III.
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