DOC. 161.2402.7001.6400

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multas administrativas. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Intempestividade. Decurso do prazo legal. CPC/1973, art. 544. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1. É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no CPC/1973, art. 544.

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