STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nulidade das provas colhidas na ação penal. Efeitos no âmbito administrativo. Inocorrência, na espécie. Omissão. Inexistência. Reconhecimento do dolo e proporcionalidade na sanção aplicada. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual as decisões tomadas nos autos do RHC 23.945/RJ, HC 162.970/RJ, HC 122.059/RJ e na RCL 4.556/RJ não influenciariam no julgamento do mandado de segurança, ter sido reconhecido o dolo na conduta do servidor e estar razoável a sanção disciplinar aplicada, não há como se acolher os declaratórios.
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