DOC. 161.2131.7005.5800

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. Produto defeituoso. Violação do CPC/1973. art. 535 omissão descartada. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Lucros cessantes. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência da Súmula 54/STJ. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

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