TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito. O embargante alega a existência de erro material no julgado, por adoção de premissa equivocada. Aduz, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé pela parte embargada, requerendo sua condenação nos termos do CPC, art. 80.
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