STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 na fração máxima de 2/3 (dois terços). Inviabilidade. Decisão fundamentada. Regime fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal.
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