DOC. 160.8061.1006.2900

STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Roubo. Arma desmuniciada. Causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Não incidência. Potencialidade lesiva. Ausência. Artefato apto para realizar disparos. Irrelevância. Participação de menor importância. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Elementares. Comunicação.

«1. Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o emprego de arma de fogo desmuniciada tem o condão de configurar a grave ameaça e tipificar o crime de roubo, no entanto não é suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma, pela ausência de potencialidade lesiva no momento da prática do crime.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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