STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Redução do quantum de multa diária. Exorbitância. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática conhecendo do agravo em recurso especial para negar seguimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 461, Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ.
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