STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Alegações estranhas ao curso da execução. Descabimento.
«1. A Lei 10.792/2003, ao alterar a redação do LEP, art. 112, afastou a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o magistrado de primeiro grau, ou mesmo a Corte estadual, diante das circunstâncias do caso concreto e adequada motivação, pode determinar a realização da referida prova técnica para a formação de seu convencimento.
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