DOC. 160.7800.0004.3700

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Quantum de acréscimo proporcional. Ilegalidade não evidenciada. (3) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (4) tentativa. Reconhecimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (5) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (6) aplicação do CP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. (7) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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