DOC. 160.7800.0004.3200

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) exacerbação da pena-base. Idoneidade. Consequências desfavoráveis do crime. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).