DOC. 160.7800.0000.2500

STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Pedido de desistência do recurso. Viabilidade. Homologação.

«1. O presente caso não se trata de recurso especial repetitivo - hipótese na qual a Corte Especial/STJ entende que não é possível a desistência do recurso, pois, com a submissão ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, impõe-se reconhecer a prevalência do interesse da coletividade em face do interesse individual da parte (REsp 1.102.473/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Mora, DJe de 27.8.2012) - , razão pela qual não se justifica o rigor decorrente do pedido de desistência ter sido formulado após a publicação da pauta de julgamento.

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