STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime de vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Agressão contra a própria esposa. Violação do CP, art. 44, I. Ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.
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