STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 525. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Procuração. Substabelecimento. Decisão agravada mantida.
«1. É obrigatória a apresentação das cópias das peças constantes do rol descrito no CPC/1973, art. 525, I, as quais devem ser apresentadas no momento da propositura do agravo previsto no CPC/1973, art. 522, sob pena de falha da apresentação do instrumento, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes.
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