STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Majoração do percentual do auxílio-acidente. Aplicação da Lei 9.032/1995 a benefício concedido antes de sua vigência. CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Não incidência.
«1. Este Tribunal, alinhando-se ao entendimento exarado no STF, firmou compreensão no sentido de que o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não tem incidência nas hipóteses em que superveniente decisão do STF determina a interpretação de lei em sentido contrário à que foi dada em decisão transitada em julgado.
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