STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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