DOC. 160.7335.8003.9700

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano moral decorrente de dano ambiental por contaminação de chumbo. Suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade. Entendimento firmado pela Segunda Seção em recurso especial representativo de controvérsia. Decisão mantida.

«1. É desnecessário sobrestar, nesta Corte, o julgamento de recursos que tratem de matéria afetada como representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C). A suspensão somente alcança aqueles em que haja conflito entre os Tribunais a quo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).