STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência da postulante.
«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ.
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